TY  - BOOK
TI  - Decreto-lei no 41588 (Publicado no «Diário do Governo» no 78, 1ª Série, de 16 de Abril de 1958, e rectificado no no 95, 1ª Série, de 6 de Maio de 1958
PY  - 1958///
CY  - Lisboa
PB  - Imprensa Nacional
KW  - 34 POR (FG)
ER  -