Decreto-lei no 41588 (Publicado no «Diário do Governo» no 78, 1ª Série, de 16 de Abril de 1958, e rectificado no no 95, 1ª Série, de 6 de Maio de 1958.

Decreto-lei no 41588 (Publicado no «Diário do Governo» no 78, 1ª Série, de 16 de Abril de 1958, e rectificado no no 95, 1ª Série, de 6 de Maio de 1958. / MINISTÉRIO DA ECONOMIA . - Lisboa : Imprensa Nacional, 1958